AREsp 3138660 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou de sanar o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou de sanar o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.