AREsp 3166439 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual nos termos exigidos: a procuração/juntada de substabelecimento apresentada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência desta Corte exige outorga anterior à interposição; por isso aplica-se a Súmula 115/STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HELENA MARIA SILVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HELENA MARIA SILVA CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 validação de poderes outorgados posteriormente à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual nos termos exigidos: a procuração/juntada de substabelecimento apresentada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência desta Corte exige outorga anterior à interposição; por isso aplica-se a Súmula 115/STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.