REsp 2255727 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi oportunamente regularizada, já que a procuração/substabelecimento apresentados tinham data posterior à interposição do recurso; aplica‑se a Súmula n. 115/STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Não Conhecimento Por Irregularidade Formal
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Não Conhecimento Por Irregularidade Formal

Case Brief

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Parties

COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso não supre vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi oportunamente regularizada, já que a procuração/substabelecimento apresentados tinham data posterior à interposição do recurso; aplica‑se a Súmula n. 115/STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.