AREsp 3169626 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi sanada tempestiva e adequadamente, uma vez que a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS ALBERTO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CARLOS ALBERTO CRUZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade de representação processual não sanada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi sanada tempestiva e adequadamente, uma vez que a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.