AREsp 3163998 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual em tempo hábil: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, impede suprimento do vício e afasta o conhecimento do recurso; determinei, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VIVA MAIS PLAN ASSISTENCIA FUNERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

VIVA MAIS PLAN ASSISTENCIA FUNERAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Validade de procuração/substabelecimento juntado com poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para agravos não regularizados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual em tempo hábil: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, impede suprimento do vício e afasta o conhecimento do recurso; determinei, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão...