AREsp 3169295 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, matéria em que a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprimento do vício, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Poderes, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Regularização De Poderes Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 requisito temporal da outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, matéria em que a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprimento do vício, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...