AREsp 3164845 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e por irregularidade de representação evidenciada pela assinatura eletrônica que indicou substabelecimento para si mesma; o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: ALCIR VELLOSO; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art.85, §11, CPC, Art.21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALCIR VELLOSO
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
- 2 irregularidade na representação processual em razão de assinatura eletrônica que indica que a subscritora substabeleceu para si própria
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e por irregularidade de representação evidenciada pela assinatura eletrônica que indicou substabelecimento para si mesma; o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALCIR VELLOSO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALCIR VELLOSO e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. ANA CAROLINA DA COSTA RAMOS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Veja que na lateral e no rodapé do substabelecimento de fl. 185 consta assinatura eletrônica da Dra. Ana Carolina da Costa Ramos, ou seja, ela substabeleceu para si própria, uma vez que a assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1339129/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 30/8/2019. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA