AREsp 3160054 - DECISAO
Por inexistir procuração ou cadeia de substabelecimento regular e por a parte não ter sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
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- Parties
- Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 intimação para regularização não atendida
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Por inexistir procuração ou cadeia de substabelecimento regular e por a parte não ter sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. MARCONI D"ARCE LUCIO JUNIOR, subscritor do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA