REsp 2256008 - DECISAO

REsp 2256008 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes juntados sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme a jurisprudência desta Corte e a Súmula n.115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual em Recurso Especial
  2. 2 necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes juntados sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme a jurisprudência desta Corte e a Súmula n.115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.