AREsp 3173498 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado tempestivamente, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SILVIO LUIZ DEL SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SILVIO LUIZ DEL SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularidade da representação processual do recurso
  3. 3 prazo temporal da outorga de poderes em relação à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado tempestivamente, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º