AREsp 3158807 - DECISAO

AREsp 3158807 - DECISAO

Não conhecer do agravo e do recurso especial em razão da falta de comprovação regular da representação (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e da não regularização no prazo, caracterizando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver condenação anterior, majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MALU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

MALU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intempestividade na juntada da petição de regularização
  3. 3 preclusão temporal do ato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do recurso especial em razão da falta de comprovação regular da representação (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e da não regularização no prazo, caracterizando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver condenação anterior, majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça