AREsp 3148816 - DECISAO

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Havendo ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade da representação processual, e não tendo a parte regularizado o vício no prazo oportunizado (petição de fls. 118/122 protocolizada fora do prazo), ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO CAMPOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

RAIMUNDO CAMPOS DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade da representação processual, e não tendo a parte regularizado o vício no prazo oportunizado (petição de fls. 118/122 protocolizada fora do prazo), ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...