AREsp 3147652 - ACORDAO

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Verificada a inexistência de instrumento de mandato e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso para a instância especial, e não tendo sido suprida a falta após regular intimação, a juntada extemporânea não corrige o vício, impondo-se o não conhecimento do recurso na forma da Súmula 115/STJ; por consequência, o agravo regimental é negado e o mérito não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSE GUILHERME MELLO DE MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularizar
Processual Penal Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularizar

Case Brief

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Parties

JOSE GUILHERME MELLO DE MARCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual não atendida
  3. 3 juntada extemporânea não supre vício de representação

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de instrumento de mandato e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso para a instância especial, e não tendo sido suprida a falta após regular intimação, a juntada extemporânea não corrige o vício, impondo-se o não conhecimento do recurso na forma da Súmula 115/STJ; por consequência, o agravo regimental é negado e o mérito não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.