AREsp 3174599 - DECISAO

AREsp 3174599 - DECISAO

Como a parte não regularizou a representação do agravo mediante a juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, permanecendo o vício apesar da intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MARCELO PADILHA PALHANO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO PADILHA PALHANO DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 regularização apenas da representação do Recurso Especial, não do agravo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de vício na representação processual

Ratio Decidendi

Como a parte não regularizou a representação do agravo mediante a juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, permanecendo o vício apesar da intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.