AREsp 3160952 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual decorrente da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso foi não conhecido, determinando-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: SER EDUCACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SER EDUCACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual decorrente da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso foi não conhecido, determinando-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.