AREsp 3175241 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, sendo que a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, o que, na conformidade da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RICHARD MAURICIO DI PIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RICHARD MAURICIO DI PIERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, sendo que a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, o que, na conformidade da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...