AREsp 3154899 - DECISAO

AREsp 3154899 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da não regularização da representação dentro do prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: GEOVANNE MATOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GEOVANNE MATOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da não regularização da representação dentro do prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.