AREsp 3166944 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício após regular intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V, Art.105, III Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Art.21 E,v Art.105, III Da Constituição Federal

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Parties

VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração
  2. 2 ausência de cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício após regular intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.