AREsp 3165938 - DECISAO

AREsp 3165938 - DECISAO

Por não ter sido apresentada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo (petição de regularização protocolizada fora do prazo), aplicou-se a preclusão e, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo (petição de regularização protocolizada fora do prazo), aplicou-se a preclusão e, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.