AREsp 3110743 - ACORDAO

AREsp 3110743 - ACORDAO

Havendo a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que assinou os recursos e não tendo a parte promovido a regularização no prazo assinalado, aplica-se o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; a doença alegada não afastou a preclusão, pois não se demonstrou que o advogado era o único constituído e totalmente impossibilitado no período exigido; contudo, por erro na majoração da verba honorária, o agravo interno é parcialmente provido apenas para readequar os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PAULO CESAR LEÃO CARPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Preclusão, Justa Causa, Honorários Recursais, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Regularização Da Representação Processual Preclusão Justa Causa Honorários Recursais Súmula Nº 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR LEÃO CARPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento assinando os recursos
  2. 2 preclusão para regularização da representação processual
  3. 3 valoração da doença do advogado como justa causa

Ratio Decidendi

Havendo a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que assinou os recursos e não tendo a parte promovido a regularização no prazo assinalado, aplica-se o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; a doença alegada não afastou a preclusão, pois não se demonstrou que o advogado era o único constituído e totalmente impossibilitado no período exigido; contudo, por erro na majoração da verba honorária, o agravo interno é parcialmente provido apenas para readequar os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Manter, na parte impugnada, o não conhecimento do recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e preclusão para regularização
  • Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para readequar a verba honorária recursal para 18% sobre o valor atualizado da causa