AREsp 3086845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração válida não estava nos autos no momento da interposição dos recursos e não foi regularizada no prazo, e o instrumento de mandato juntado com data posterior ao protocolo não supre o vício, atraindo o óbice da Súmula n. 115 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por incidência da Súmula n. 115 do STJ.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 115 Do STJ, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula N. 115 Do STJ Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de procuração válida no momento da interposição e aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração válida não estava nos autos no momento da interposição dos recursos e não foi regularizada no prazo, e o instrumento de mandato juntado com data posterior ao protocolo não supre o vício, atraindo o óbice da Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por incidência da Súmula n. 115 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em razão da Súmula n. 115 do STJ.