AREsp 3164913 - DECISAO

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Como a recorrente não regularizou a representação processual no prazo assinalado (petição protocolizada fora do prazo), aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NADINE GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85 §11 CPC
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

NADINE GIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 preclusão temporal para regularização do vício

Ratio Decidendi

Como a recorrente não regularizou a representação processual no prazo assinalado (petição protocolizada fora do prazo), aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.