AREsp 3055015 - ACORDAO

AREsp 3055015 - ACORDAO

A agravante foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo assinalado; por força da Súmula 115 do STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC, não se conhece do recurso; a intimação publicada em nome de apenas um dos patronos é válida na ausência de pedido expresso de publicação exclusiva; e não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido / Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação, Súmula 115/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Súmula 115/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido / Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se é válida a intimação realizada em nome de apenas um dos patronos regularmente constituídos
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica no caso

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo assinalado; por força da Súmula 115 do STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC, não se conhece do recurso; a intimação publicada em nome de apenas um dos patronos é válida na ausência de pedido expresso de publicação exclusiva; e não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que aplicou a Súmula n. 115 do STJ