AREsp 2928963 - ACORDAO

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Tendo sido oportunizada a juntada da procuração e não tendo a parte regularizado a representação no prazo assinalado, e considerando que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, incide o óbice da Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência desta Corte que veda o conhecimento de recurso nesta situação; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Juvenal Arroyo Lopes; Agravado: Douglas Martins Paes de Barros e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual, 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula N. 115/stj Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Intimação Para Regularização Preclusão Temporal

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Parties

Juvenal Arroyo Lopes

Agravante

Douglas Martins Paes de Barros e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual, 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração supre o vício de representação processual
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido oportunizada a juntada da procuração e não tendo a parte regularizado a representação no prazo assinalado, e considerando que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, incide o óbice da Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência desta Corte que veda o conhecimento de recurso nesta situação; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial