AREsp 3170956 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi desconsiderado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARTIM JOAQUIM MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MARTIM JOAQUIM MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi desconsiderado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...