AREsp 3047543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, regularmente intimada para regularizar a representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não o fez no prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e a preclusão temporal, e porque a decisão monocrática é admissível e reexaminável pelo colegiado mediante agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Princípio Da Colegialidade Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático
  2. 2 Se a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, regularmente intimada para regularizar a representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não o fez no prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e a preclusão temporal, e porque a decisão monocrática é admissível e reexaminável pelo colegiado mediante agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento