AREsp 3137633 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia procuração do subscritor dos recursos na data de sua interposição; o instrumento de mandato juntado foi posterior às interposições e, apesar da intimação para saneamento, a parte não regularizou adequadamente a representação, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties: Embargante: ANTONIO JOSÉ SARTORI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Regularização De Vício De Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Sanabilidade De Irregularidade

Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Vício De Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração Sanabilidade De Irregularidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSÉ SARTORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 validação de procuração outorgada na fase de conhecimento para recursos na instância especial
2 regularização do vício de representação nos termos do art. 76 do CPC
3 aplicação da Súmula 115/STJ quanto à inexistência de recurso sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)