AREsp 3171667 - DECISAO

AREsp 3171667 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, vício que não foi sanado dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se, também, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: RLS TELECOM LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RLS TELECOM LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 irregularidade na representação processual e não saneamento do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, vício que não foi sanado dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se, também, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, se aplicáveis