AREsp 3132763 - DECISAO

AREsp 3132763 - DECISAO

A decisão funda-se na ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso, na aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum, na intimação prevista no art. 76 para regularização que não foi atendida, e na preclusão quanto à juntada dos instrumentos apenas em sede de embargos, razão pela qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso, na aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum, na intimação prevista no art. 76 para regularização que não foi atendida, e na preclusão quanto à juntada dos instrumentos apenas em sede de embargos, razão pela qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)