AREsp 3172930 - DECISAO

O recurso não foi conhecido diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, sendo a parte intimada para sanar o vício e deixando transcorrer o prazo in albis, nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
2 Irregularidade na representação processual do recurso
3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça