REsp 2257620 - DECISAO

REsp 2257620 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi devidamente regularizada: a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição; assim,...

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Parties
Recorrente: SUPREMA AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

SUPREMA AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por procuração outorgada após a interposição do recurso
  2. 2 Exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização do vício processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi devidamente regularizada: a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...