AREsp 3187330 - DECISAO

AREsp 3187330 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a representação processual estava irregular e a parte não regularizou oportunamente: a petição inicial de regularização foi apresentada sem os documentos necessários (preclusão consumativa) e a procuração juntada posteriormente conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE AZEVEDO PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE AZEVEDO PALMEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 preclusão consumativa aplicável à regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual estava irregular e a parte não regularizou oportunamente: a petição inicial de regularização foi apresentada sem os documentos necessários (preclusão consumativa) e a procuração juntada posteriormente conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...