AREsp 3198001 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
3. 3 regularização intempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou, em tempo hábil, poderes conferidos à subscritora dos recursos em data anterior à interposição, nos termos da jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.