AREsp 3153251 - DECISAO

AREsp 3153251 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão anterior equivocou-se ao considerar irregular a cadeia de representação sob o aspecto temporal, já que a procuração foi outorgada antes da interposição do recurso; contudo, a procuração juntada contém vício diverso — ausência de identificação do outorgante e, portanto, impossibilidade de atestar poderes para representar a pessoa jurídica — ônus que impede o prosseguimento do feito, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: VENTOS TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; não conhecido o recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação De Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Procuração Representação De Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VENTOS TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade temporal da procuração
  2. 2 identificação do outorgante na procuração juntada
  3. 3 consequência da irregularidade de representação quanto ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão anterior equivocou-se ao considerar irregular a cadeia de representação sob o aspecto temporal, já que a procuração foi outorgada antes da interposição do recurso; contudo, a procuração juntada contém vício diverso — ausência de identificação do outorgante e, portanto, impossibilidade de atestar poderes para representar a pessoa jurídica — ônus que impede o prosseguimento do feito, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; não conhecido o recurso.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.