AREsp 3194568 - DECISAO

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Os recursos não foram regularizados tempestivamente porque a procuração que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EDISON BIAZZIBETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

EDISON BIAZZIBETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Os recursos não foram regularizados tempestivamente porque a procuração que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se