AREsp 3178756 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração originária e de cadeia de substabelecimento, e porque os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte sanado o vício quando intimada, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: VIACAO FERVIMA LTDA; Substabelecente: Dr. IVAN HENRIQUE MORAES LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

VIACAO FERVIMA LTDA

Recorrente

Dr. IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

Substabelecente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
2 substabelecimento sem procuração de suporte
3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios, se houver fixação prévia, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.