AREsp 3195831 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo; apesar de intimada, regularizou apenas a tempestividade, sendo os poderes outorgados posteriormente, o que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício e determina o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS COVIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS COVIZZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data da interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir vício de representação com procuração outorgada em data posterior à interposição
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de regularização intempestiva da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo; apesar de intimada, regularizou apenas a tempestividade, sendo os poderes outorgados posteriormente, o que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício e determina o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...