AREsp 3205096 - DECISAO

AREsp 3205096 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual, uma vez que a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, hipótese em que não se supriu o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KIPLING ACESSORIOS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KIPLING ACESSORIOS COMERCIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso
  2. 2 Necessidade de que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação processual
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual, uma vez que a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, hipótese em que não se supriu o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.