AREsp 3201824 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento regular, e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, hipótese em que, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 115/STJ, não se admite a regularização; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRAB EM EMP FERROVIARIAS DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRAB EM EMP FERROVIARIAS DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento regular, e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, hipótese em que, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 115/STJ, não se admite a regularização; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.