AREsp 3019610 - ACORDAO

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Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e não tendo a parte cumprido a exigência no prazo determinado, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Regina"s Boutique Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Regina"s Boutique Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso especial
  2. 2 intimação para sanar o vício e não regularização no prazo assinalado
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e não tendo a parte cumprido a exigência no prazo determinado, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso por ausência de procuração.