AREsp 3021394 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimentos e não o fez; por força da Súmula n. 115 do STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único do CPC/2015, a ausência de procuração não suprida no prazo impede o conhecimento do recurso, e o substabelecimento sem a procuração não saneia a deficiência, sendo inaplicável a primazia do mérito em defeitos graves e insanáveis.

Parties
Agravante: Tartaruga Bay S.A (CNPJ 70.110.531/0001-12)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Súmula N. 115 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Súmula N. 115 Do STJ Admissibilidade Recursal Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito

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Parties

Tartaruga Bay S.A (CNPJ 70.110.531/0001-12)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimentos e não o fez; por força da Súmula n. 115 do STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único do CPC/2015, a ausência de procuração não suprida no prazo impede o conhecimento do recurso, e o substabelecimento sem a procuração não saneia a deficiência, sendo inaplicável a primazia do mérito em defeitos graves e insanáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido