AREsp 3190851 - DECISAO

AREsp 3190851 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSEVALDO BARBOSA FERREIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSEVALDO BARBOSA FERREIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 não juntada de procuração
  2. 2 cadeia de substabelecimento incompleta
  3. 3 irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.