AREsp 3158653 - DECISAO

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Houve intimação para regularização da representação, porém a procuração juntada tinha data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não tendo sido demonstrada regularização tempestiva; por isso, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem os embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: KGEPEL PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão, Recursos, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Recursos Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

KGEPEL PAPEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  2. 2 data de outorga da procuração anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Houve intimação para regularização da representação, porém a procuração juntada tinha data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não tendo sido demonstrada regularização tempestiva; por isso, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem os embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)