AREsp 3076317 - ACORDAO

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Não houve procuração válida nos autos ao tempo da interposição do recurso especial para todas as subscritores; o instrumento de mandato juntado foi outorgado em data posterior à interposição e a parte, apesar de intimada, não regularizou tempestivamente a representação processual, de modo que incide o óbice da Súmula 115/STJ e impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DERIK KAIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processual Civil Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Intimação Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DERIK KAIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 cumprimento da intimação para regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não houve procuração válida nos autos ao tempo da interposição do recurso especial para todas as subscritores; o instrumento de mandato juntado foi outorgado em data posterior à interposição e a parte, apesar de intimada, não regularizou tempestivamente a representação processual, de modo que incide o óbice da Súmula 115/STJ e impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno