AREsp 3019712 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, apesar da intimação para suprir a irregularidade, a procuração/strumento juntado outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso especial, permanecendo a ausência da cadeia completa de substabelecimento e, portanto, aplicando-se a Súmula 115 do STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC não elide tal irregularidade perante o STJ.

Parties
Agravante/recorrente: A MARE MANSA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICO - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Art. 1.017, § 5º, Do CPC
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115 Do STJ Art. 1.017, § 5º, Do CPC

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Parties

A MARE MANSA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICO - LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 juntada de procuração ou substabelecimento com outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, apesar da intimação para suprir a irregularidade, a procuração/strumento juntado outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso especial, permanecendo a ausência da cadeia completa de substabelecimento e, portanto, aplicando-se a Súmula 115 do STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC não elide tal irregularidade perante o STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.