AREsp 3044170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com base na Súmula nº 115/STJ, pois o advogado subscritor não possuía procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos à época da interposição do recurso, e a procuração juntada posteriormente não convalida o recurso.

Parties
Agravante: MARIA SOARES DANTES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula Nº 115/stj

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Parties

MARIA SOARES DANTES BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso não supre o vício
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ tornando o recurso inexistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base na Súmula nº 115/STJ, pois o advogado subscritor não possuía procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos à época da interposição do recurso, e a procuração juntada posteriormente não convalida o recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por incidência da Súmula nº 115/STJ.