AREsp 3189099 - DECISAO

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Não conhecer do recurso pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizada no prazo após intimação, com petição apresentada fora do prazo caracterizando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO APARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANTONIO APARECIDO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização no prazo após intimação e consequente preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizada no prazo após intimação, com petição apresentada fora do prazo caracterizando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.