AREsp 3102093 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração válida nos autos do STJ e, intimada para regularizar a representação processual, não o fez tempestivamente; os poderes acostados nos autos principais foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, de modo que, conforme art. 76, § 2º, I,...

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Parties
Agravante: DILMA SILVA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de procuração e não regularização da representação processual
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

DILMA SILVA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração válida nos autos do STJ e, intimada para regularizar a representação processual, não o fez tempestivamente; os poderes acostados nos autos principais foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, de modo que, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC e jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 115/STJ, e a preclusão impede a regularização tardia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de procuração e não regularização da representação processual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual (Súmula n. 115/STJ)