AREsp 3193021 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes aos subscritores foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não tendo havido regularização tempestiva; a jurisprudência exige outorga anterior and, não ocorrendo, aplica-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: GAS NATURAL SAO PAULO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

GAS NATURAL SAO PAULO SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual decorrente de procuração e substabelecimento
  2. 2 Momento da outorga de poderes (deve preceder a interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes aos subscritores foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não tendo havido regularização tempestiva; a jurisprudência exige outorga anterior and, não ocorrendo, aplica-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.