AREsp 3082607 - ACORDAO

AREsp 3082607 - ACORDAO

A agravante não atendeu à intimação para juntar a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento e os instrumentos juntados têm data posterior à interposição do recurso; nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula nº 115/STJ, tal juntada extemporânea não suprime o vício de representação, motivo pelo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CKBV FL ORESTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Preclusão, Súmula Nº 115/stj, Outorga Extemporânea De Poderes
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Preclusão Súmula Nº 115/stj Outorga Extemporânea De Poderes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CKBV FL ORESTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 115/STJ diante da ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 Efeito de despacho de intimação para regularização da representação processual nos termos do art. 76, §2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não atendeu à intimação para juntar a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento e os instrumentos juntados têm data posterior à interposição do recurso; nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula nº 115/STJ, tal juntada extemporânea não suprime o vício de representação, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado e mantém-se a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  • Negar provimento ao agravo interno